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Leis e Decretos
2026
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Leis
Legislação municipal vigente
Exibindo 10 de 26 publicações (filtradas de 73 total)
LEI N º 242/2026.
09/11/2026
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LEI Nº 240/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
26/10/2026
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LEI Nº 241 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
26/10/2026
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PORTARIA SEME Nº 206 /2026 13 de outubro de 2026
21/10/2026
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LEI Nº 175 /2023, de 06 de dezembro de 2023.
21/09/2026
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LEI Nº 239 /2026, de 09 de setembro de 2026.
14/09/2026
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LEI 237-2026 AVENIDA DIDI DO MUQUÉM-85
04/09/2026
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LEI 236-2026 AVENIDA FRANCISCO ARMÍNIO-SAMAMBAIA DOS MARQUES-40
04/09/2026
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LEI 235-2026 AVENIDA ANA DE MOURA GONÇALVES-68
04/09/2026
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lei 238-2026 avenida VEREADOR BORROTA-81
04/09/2026
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